Vinicius Bernardini, Advogado

Vinicius Bernardini
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Artigo · há 3 anos

Indulto Natalino 2022

INDULTO Procedimento: O Indulto poderá ser requerido diretamente ao juiz da execução e este, após a manifestação do Conselho Penitenciário do Estado e do Ministério Público, terá sua convicção...
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Vinicius Bernardini, Advogado
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Artigo · há 5 anos

Aberratio ictus x Aberratio delicti

O Código Penal cuida do aberratio Ictus e aberratio Delicti, disciplinado nos arts.73 e 74, CP. Erro na execução (Aberratio Ictus) Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução,...
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Vinicius Bernardini, Advogado
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Artigo · há 5 anos

O que é melhor?

Essa dúvida é bastante comum entre os advogados. Quando é possivel a aplicacando do ANPP ou Sursi, qual seria a melhor opção? Primeiramente, vale lembrar que o Sursi tem previsão legal no Art 89 da...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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